O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) publicou nota de repúdio à aprovação, na Câmara dos Deputados, dia 22, ao Projeto de Lei nº 3839.
De autoria do deputado Roberto Balestra (PP-GO), o projeto altera a Lei Eleitoral (9.504/97) e estabelece novas regras para a expedição da certidão de quitação eleitoral. A certidão é um dos documentos exigidos pela legislação para que uma pessoa possa garantir a sua candidatura.
O MCCE aponta que o projeto foi aprovado sem qualquer debate popular e anistia os políticos que fraudaram suas prestações de contas de campanha. “O projeto de lei 3839/2012 atenta contra tudo o que deseja a sociedade brasileira, que se encontra mobilizada em favor dos valores da ética e da moral, que devem presidir as declarações do Parlamento”, afirma nota.
Segundo o projeto, a decisão que desaprovar as contas sujeitará o candidato unicamente ao pagamento de multa no valor equivalente ao das irregularidades detectadas, acrescida de 10%. Os recursos arrecadados com o pagamento da multa serão destinados ao Fundo Partidário.
O projeto recebeu parecer favorável do relator, deputado Arthur Lira (PP-AL). O texto vai agora ao Senado.
(Com ‘Agência Câmara de Notícias)
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